Educa TCE/SC

Termo de Uso 

Este Termo de Uso é um acordo entre você, usuário, e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), por intermédio do Instituto de Contas - Icon. O aceite do referido termo e condições expressos neste documento é condição obrigatória para ter acesso à Plataforma Moodle. Ao utilizar a Plataforma Moodle, o usuário declara estar ciente de que este Termo de Uso deve ser lido em conjunto com o Aviso de Privacidade da Plataforma Moodle disponibilizada pelo TCE/SC, que detalha o tratamento de dados pessoais realizado no contexto do serviço.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Acordo, Aceite e Arcabouço Legal

Ao realizar o acesso e a utilização da Plataforma Moodle, o usuário declara expressa e integralmente que:

I.                    Leu, compreendeu e concordou de forma livre e informada com todas as condições estabelecidas neste documento, assim como no Aviso de Privacidade da Plataforma Moodle; 

II.                   Concorda que a Plataforma Moodle utilizará cookies estritamente necessários ao funcionamento do serviço. Cookies não essenciais (por exemplo, cookies de análise, desempenho e publicidade) só serão ativados mediante consentimento expresso do usuário, por meio de banner de múltiplos níveis que permita aceitar, recusar ou configurar categorias. Informações detalhadas sobre categorias, finalidade, prazo de retenção e terceiros envolvidos constam na Política de Cookies vinculada ao Aviso de Privacidade. O usuário poderá, a qualquer tempo, revogar seu consentimento por meio do mecanismo disponível no banner ou pelas configurações do serviço. (conforme Guia ANPD sobre Cookies).; 

III.                 Assume responsabilidade por todas as ações realizadas sob seu login e senha, incluindo, mas não se limitando, ao uso da Plataforma Moodle e de todas as suas funcionalidades; 

IV.                Reconhece e aceita que o tratamento de dados pessoais será realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018 - LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), com a Lei nº 13.460/2017 (direitos do usuário de serviços públicos) e demais normas aplicáveis à atuação do TCE/SC, para as finalidades específicas de capacitações na Plataforma Moodle, gestão de sua conta e demais finalidades legítimas descritas em nosso Aviso de Privacidade; 

V.                  Reconhece que o TCE/SC, na qualidade de órgão público, trata os dados pessoais necessários à execução de suas competências legais e à implementação de políticas públicas no âmbito de suas atribuições institucionais, com fundamento, em especial, nos arts. 7º, II e III, 23 e 26 da LGPD, conforme detalhado no Aviso de Privacidade;

VI.                      Entende que, para cada finalidade de tratamento prevista no Aviso de Privacidade, será observada a base legal aplicável, de acordo com a natureza e o contexto da atividade desenvolvida. A título exemplificativo: (i) execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal ou regulatória — art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD; (ii) consentimento — quando necessário, especialmente para cookies não essenciais; (iii) legítimo interesse — nas hipóteses estritamente justificadas e mediante realização prévia de teste de balanceamento documentado. A versão detalhada das finalidades, bases legais e respectivos registros de avaliação encontram-se descritas no Aviso de Privacidade.

VII.              Está ciente de que, na condição de usuário de serviço público, possui os direitos previstos na Lei nº 13.460/2017 (como participação, obtenção de informações, proteção de suas informações pessoais e acesso a dados que lhe digam respeito), bem como os direitos de titular de dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD, cujo exercício poderá ser solicitado pelos canais oficiais indicados no Aviso de Privacidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da Possibilidade de Alterações

O TCE/SC reserva-se o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento. As alterações serão devidamente notificadas aos usuários, e o uso continuado da Plataforma Moodle após a vigência das modificações implicará na aceitação integral dos novos termos. Recomenda-se que o usuário revise periodicamente este documento para garantir a ciência de eventuais atualizações. A versão vigente deste Termo de Uso e a data de sua última atualização estarão sempre disponíveis no portal TCE/SC. Em caso de alterações relevantes, o usuário será informado por meio de avisos ao efetuar o login na Plataforma Moodle. 

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Cadastro e Responsabilidade do Usuário

Para acessar as funcionalidades da Plataforma Moodle, você terá que cadastrar-se na Plataforma Moodle e após, na capacitação pretendida. Ao inscrever-se, você se compromete a fornecer dados pessoais precisos, completos e verdadeiros. Em hipótese alguma será permitido o cadastro com dados de outro usuário ou o uso da conta de outro usuário para acessar a Plataforma Moodle. Você é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta, bem como pela proteção e confidencialidade de sua senha. O usuário é responsável por manter seus dados de cadastro atualizados e por não utilizar a Plataforma Moodle para inserir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada. 

CLÁUSULA QUARTA – Do Uso Indevido da Conta

O usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo a guarda sigilosa e uso adequado de suas credenciais de acesso. Qualquer acesso ou ação efetuada por meio de suas credenciais de login será considerada como ato de sua inteira responsabilidade. Em caso de não autorizado da conta em decorrência de negligência, má-fé, compartilhamento de credenciais ou descumprimento de medidas de segurança online, este poderá ser responsabilizado pelos danos causados ao Instituto de Contas, ao TCE/SC ou a terceiros. Recomenda-se ao usuário alterar periodicamente sua senha e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado. Nessas situações, o TCE/SC adotará as medidas técnicas e administrativas cabíveis para proteger os dados pessoais e a integridade da Plataforma Moodle, em conformidade com o art. 46 da LGPD. 

CLÁUSULA QUINTA – Das Violações aos Termos

Em caso de violação dos presentes Termos de Uso, o Instituto de Contas notificará formalmente o usuário. Serão consideradas violações passíveis de notificação, entre outras: a utilização da Plataforma Moodle para fins ilícitos ou não autorizados; a publicação de conteúdos ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros; a prática de atividades que comprometam a segurança ou o funcionamento do ambiente virtual; e o descumprimento reiterado de obrigações previstas neste instrumento. O usuário irá dispor do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa e  eventuais esclarecimentos. A análise das sanções, que podem incluir desde advertência até a suspensão ou cancelamento do acesso, considerará a gravidade da infração, suas circunstâncias atenuantes ou agravantes, e o histórico de utilização do usuário. O Instituto de Contas compromete-se a fundamentar sua decisão de forma clara e transparente, garantindo ao usuário o direito de ampla defesa. 

CLÁUSULA SEXTA – Dos Conteúdos de Terceiros

A Plataforma Moodle pode conter links para sites de terceiros que não são de propriedade ou controle do Instituto de Contas do TCE/SC, portanto, a instituição não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas/avisos de privacidade ou práticas desses sites externos, nem possui a capacidade de censurar ou editar seu conteúdo. Ao acessar a Plataforma Moodle, você isenta expressamente o Instituto de Contas de qualquer responsabilidade decorrente do uso de conteúdos de terceiros. Recomendamos que você consulte os termos, condições políticas e avisos de privacidade de todos os sites visitados por meio da Plataforma Moodle. Caso haja compartilhamento de dados pessoais com terceiros para viabilizar funcionalidades da Plataforma Moodle, tais terceiros atuarão como operadores em nome do TCE/SC, conforme descrito no Aviso de Privacidade, observadas as regras de compartilhamento de dados previstas na LGPD. 

CLÁUSULA SÉTIMA – Dos Conteúdos Autorais

São proibidas reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais dos conteúdos hospedados nesta Plataforma Moodle, salvo quando expressamente permitido pelo Tribunal. O usuário se compromete a respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual do TCE/SC, de seus parceiros e de terceiros, sob pena de responsabilização civil, administrativa e, quando cabível, criminal. 

CLÁUSULA OITAVA – Dos Fóruns de Discussão

Nos espaços de interação da Plataforma Moodle, é vedado comentários que contenham termos ofensivos, pejorativos, discriminatórios, impróprios ou que visem constranger qualquer participante.

Em caso de descumprimento, os moderadores poderão aplicar as seguintes medidas, observadas a gravidade da infração, a reincidência e o direito ao contraditório:

I.                    Advertência formal, com notificação sobre a conduta inadequada;

II.                  Remoção do conteúdo considerado inadequado;

III.                Suspensão temporária do acesso às funcionalidades da Plataforma Moodle;

IV.                Cancelamento definitivo do acesso à Plataforma Moodle, em casos de reincidência grave ou ofensas de caráter especialmente prejudicial.

O usuário será previamente notificado e terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar sua defesa, garantindo-se o amplo direito ao contraditório. A aplicação de qualquer penalidade será devidamente fundamentada, assegurando transparência e razoabilidade nas decisões. 

CLÁUSULA NONA – Direitos do Titular de Dados e Contato com o Encarregado

O usuário, na condição de titular de dados pessoais, poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo, quando aplicáveis ao contexto do Poder Público, os direitos de confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, bem como informação sobre compartilhamento de dados. Para exercício desses direitos, bem como para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais na Plataforma Moodle, o usuário poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do TCE/SC pelos canais oficiais indicados no Aviso Privacidade.

Das Considerações Finais

A adesão a este Termo de Uso é fundamental para garantir a utilização da Plataforma Moodle em um ambiente virtual seguro, organizado e produtivo para todos os usuários. Ao cumprir estas diretrizes, o usuário não apenas assegura o seu acesso contínuo à Plataforma Moodle, mas também contribui para uma experiência coletiva de qualidade, alinhada com os objetivos do Instituto de Contas do TCE/SC. O TCE/SC poderá, ainda, utilizar dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma Moodle para fins estatísticos e de melhoria contínua dos serviços, sempre que possível mediante anonimização, conforme descrito no Aviso de Privacidade. 

Aviso de Privacidade

1. Definições

Para melhor compreensão deste documento, consideram-se:

Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Controlador: órgão a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Usuário: pessoa natural que utiliza a Plataforma Moodle, mediante cadastro ou acesso autenticado.

Base legal e princípios aplicáveis

Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com:

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);

Lei nº 13.460/2017 – direitos do usuário de serviços públicos;

Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) MGISP GOV.BR Versão 2.1 - outubro de 2024

Orientações para Elaboração de Termos de Uso e Avisos de Privacidade ME Versão 1.1 - abril de 2022

Demais normas aplicáveis à atuação do TCE/SC e regulamentos da ANPD.

O TCE/SC se compromete a cumprir os princípios previstos no art. 6º da LGPD, em especial:

Finalidade – tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

Adequação – compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas;

Necessidade – limitação do tratamento ao mínimo necessário;

Livre acesso – garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento e sobre a integralidade dos dados;

Qualidade dos dados – exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados;

Transparência – informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento e seus agentes;

Segurança e prevenção – medidas técnicas e administrativas para proteger os dados e prevenir danos;

Não discriminação – vedação a tratamentos com fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas – demonstração de medidas eficazes para cumprimento da LGPD.

No contexto da Plataforma Moodle, o tratamento de dados pessoais pelo TCE/SC fundamenta- se, principalmente, em:

art. 7º, II e III da LGPD – cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas pela Administração Pública;

art. 23 da LGPD – tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público no exercício de suas competências legais;

Outras bases legais específicas, quando cabíveis (por exemplo, consentimento para cookies não essenciais).

Para cada finalidade elencada neste Aviso de Privacidade será observada a base legal aplicável, de acordo com a natureza e o contexto da atividade desenvolvida. A título exemplificativo: (i) execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal ou regulatória — art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD; (ii) consentimento — quando necessário, especialmente para cookies não essenciais; (iii) legítimo interesse — nas hipóteses estritamente justificadas e mediante realização prévia de teste de balanceamento documentado.

Controlador, Operadores e Encarregado

Controlador:

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) é o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do:

Serviço: Plataforma Moodle;

Unidade responsável: Instituto de Contas;

Website institucional: https://www.tcesc.tc.br/icon

2.  Operadores

Para viabilizar o funcionamento da Plataforma Moodle, o TCE/SC poderá contar com o apoio de operadores, tais como:

Fornecedor de hospedagem da Plataforma Moodle ou provedor de serviços em nuvem;

Os operadores tratam dados pessoais exclusivamente em nome do TCE/SC, conforme suas instruções e contratos específicos, observando as obrigações de segurança e confidencialidade previstas na LGPD.

Operadores e subcontratação.

Quando houver compartilhamento com fornecedores/operadores, este se dará mediante instrumento contratual escrito (TCMS - Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo) contendo, no mínimo: (i) instruções documentadas do TCE/SC; (ii) obrigação de manter medidas de segurança apropriadas; (iii) vedação de uso posterior para fins próprios; (iv) regras sobre subcontratação; (v) cooperação para atendimento a direitos dos titulares e resposta a incidentes. O nome dos operadores e finalidades do tratamento estarão listados em anexo ou na seção “Operadores” do Aviso.

O operador somente poderá subcontratar tratamento de dados após autorização prévia, por escrito, do TCE/SC; na hipótese de autorização geral, o operador deverá fornecer ao Instituto de Contas a lista atualizada de sub operadores e as finalidades por eles tratadas.

 3. Encarregado (DPO)

O TCE/SC mantém Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO), responsável por:

Atuar como canal de comunicação com titulares de dados pessoais;

Interagir com a ANPD;

Orientar o TCE/SC sobre práticas de privacidade e proteção de dados.

Contato do Encarregado:

Encarregado (DPO): Wallace da Silva Pereira

encarregado@tcesc.tc.br

+55 (48) 3221-3959

4. Quais dados pessoais são tratados

No uso da Plataforma Moodle, podem ser tratados, conforme o caso:

 Dados de identificação e contato

Nome completo;

CPF e/ou outro identificador institucional, se necessário;

E-mail (institucional ou informado pelo usuário);

Unidade/órgão de origem ou vínculo institucional, quando aplicável.

Dados de acesso e navegação

Nome de usuário (login);

Registros de acesso à aplicação (logs): datas e horários de acesso, endereço IP, páginas acessadas;

Dados técnicos do dispositivo (navegador, sistema operacional), quando necessários para segurança e funcionamento da Plataforma Moodle;

Cookies estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma Moodle e, se utilizados, cookies de estatística para melhoria do serviço.

Dados acadêmicos

Cursos em que o usuário está matriculado;

Frequência, participação em atividades, notas e avaliações;

Interações em fóruns e envio de tarefas, trabalhos ou questionários.

Dados eventualmente sensíveis ou de terceiros

A Plataforma Moodle não tem como objetivo a coleta de dados pessoais sensíveis. Caso, por iniciativa própria, o usuário inclua dados sensíveis em fóruns, tarefas ou comentários - por exemplo, informações de saúde em um relato - estes dados serão tratados apenas na medida estritamente necessária para a gestão e moderação da Plataforma Moodle, observando-se as salvaguardas da LGPD. Recomenda-se que os usuários evitem inserir dados sensíveis desnecessários.

5. Como os dados são coletados

Os dados pessoais podem ser coletados:

Informados pelo próprio usuário no cadastro na Plataforma Moodle (Ex.: nome, e- mail, senha, CPF, órgão de origem, quando aplicável);

Gerados automaticamente a partir do uso da Plataforma Moodle (Ex.: registros de acesso, participação em cursos, interações em fóruns, envio de tarefas, notas e certificados);

Obtidos a partir de sistemas institucionais do TCE/SC, quando houver integração entre cadastro interno e a Plataforma Moodle.

Informações mais detalhadas sobre os dados e formas de coleta podem ser disponibilizadas em documentos complementares ou na própria Plataforma Moodle, quando necessário.

6. Para quais finalidades os dados são utilizados

Os dados pessoais tratados na Plataforma Moodle são utilizados, de forma principal, para:

Gestão de acesso e autenticação do usuário na Plataforma Moodle;

Matrícula em cursos, trilhas e ações de capacitação promovidas pelo TCE/SC por meio do Instituto de Contas do TCE/SC;

Registro de participação, presença, desempenho e conclusão, inclusive para emissão de certificados;

Comunicação institucional relacionada aos cursos (avisos, lembretes, informações sobre atividades, alterações de cronograma, etc.);

Geração de relatórios e estatísticas institucionais, preferencialmente com dados agregados ou anonimizados, para fins de planejamento, controle e melhoria das ações de capacitação;

Segurança da informação e prevenção de fraudes, por meio do registro de logs de acesso e uso responsável da conta.

Eventuais utilizações adicionais compatíveis com essas finalidades serão realizadas com observância à LGPD e à legislação aplicável.

7. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais tratados na Plataforma Moodle poderão ser compartilhados, nos limites necessários, com:

Unidades internas do TCE/SC responsáveis por gestão de pessoas, capacitação, tecnologia da informação, controle interno e outras competências diretamente relacionadas ao serviço;

Operadores de tecnologia da informação contratados, estritamente para suporte, hospedagem, manutenção ou desenvolvimento da Plataforma Moodle, sob orientação do TCE/SC;

Órgãos públicos competentes, quando houver previsão legal ou regulamentar, por exemplo, auditorias e prestações de contas;

Autoridades administrativas ou judiciais, mediante requisição formal, nos termos da legislação.

O TCE/SC não comercializa dados pessoais de usuários da Plataforma Moodle do TCE/SC.

8. Transferência internacional de dados

No momento, o TCE/SC não realiza transferência internacional de dados pessoais no contexto da Plataforma Moodle do TCE/SC. Caso venha a ser necessária, este Aviso será atualizada com as informações pertinentes.

Determinados dados técnicos e de uso da Plataforma Moodle do TCE/SC podem ser processados em servidores localizados no exterior, por provedores de serviços em nuvem contratados pelo TCE/SC. Nesses casos, o TCE/SC assegurará que a transferência internacional de dados observe as hipóteses autorizadas pela LGPD e, quando cabível, as garantias exigidas pela legislação e pela ANPD. 

9. Cookies e tecnologias de rastreamento

O usuário concorda que a Plataforma Moodle utilizará cookies estritamente necessários ao funcionamento do serviço. Cookies não essenciais (por exemplo, cookies de análise, desempenho e publicidade) só serão ativados mediante consentimento expresso do usuário, por meio de banner de múltiplos níveis que permita aceitar, recusar ou configurar categorias. Informações detalhadas sobre categorias, finalidade, prazo de retenção e terceiros envolvidos constam na Política de Cookies vinculada ao Aviso de Privacidade. O usuário poderá, a qualquer tempo, revogar seu consentimento por meio do mecanismo (disponível no banner ou pelas configurações do serviço), conforme Guia ANPD sobre Cookies.

A Plataforma Moodle utiliza cookies estritamente necessários para:

Manter o usuário autenticado durante a sessão;

Guardar temporariamente preferências da interface e da navegação;

Garantir o funcionamento básico da Plataforma Moodle.

Poderão ser utilizados, ainda:

Cookies de desempenho/estatística, para fins de monitoramento de uso da Plataforma Moodle e melhoria contínua dos serviços, com dados preferencialmente agregados ou anonimizados.

O usuário pode gerenciar cookies por meio das configurações do navegador. Contudo, a recusa de cookies estritamente necessários pode prejudicar ou impedir o funcionamento correto de partes da Plataforma Moodle. Informações mais detalhadas sobre cookies, quando existentes, poderão constar em Aviso de Cookies específico.

10. Segurança da informação

O TCE/SC se compromete a aplicar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD, tais como:

Controle de acesso lógico à Plataforma Moodle (usuário e senha individuais);

Utilização de conexões seguras, tais como HTTPS, para transmissão de dados;

Registros de logs de acesso e de ações relevantes para fins de auditoria e segurança;

Procedimentos internos de backup e continuidade de serviços;

Treinamento e orientações para equipes que têm acesso aos dados.

Será exigido Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) sempre que a operação de tratamento de dados se enquadrar como de alto risco, nos termos do Guia Orientativo sobre Definições e Operações de Tratamento de Alto Risco à Proteção de Dados Pessoais, publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O documento permanecerá arquivado para fins de auditoria, controle e prestação de contas, em conformidade com os princípios da LGPD.

Incidentes de Segurança: Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o TCE/SC: (i) avaliará a ocorrência em até 72 horas úteis; (ii) adotará medidas de contenção; (iii) comunicará à ANPD e aos titulares quando previsto em lei e regulamentação; (iv) disponibilizará orientações sobre medidas mitigadoras. As comunicações seguem o procedimento interno do TCE/SC e a regulamentação da ANPD na forma do art. 48.

Proteção de Crianças e Adolescentes: Caso o conjunto de dados trate informações de crianças e adolescentes, o tratamento observará o melhor interesse do titular e as regras específicas do art. 14 da LGPD; será exigido cuidado reforçado na transparência, minimização de dados e Relatório de impacto, com limites adicionais de acesso e auditoria.

 11. Direitos do titular de dados pessoais

O usuário, na condição de titular de dados pessoais, tem assegurados, nos termos da LGPD e das normas aplicáveis ao Poder Público, os seguintes direitos, entre outros:

Confirmação da existência de tratamento de seus dados;

Acesso aos dados pessoais tratados, em formato claro e acessível;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, observados os limites legais;

Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o TCE/SC realiza uso compartilhado de dados;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, quando este for a base legal, e sobre as consequências dessa negativa;

Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, quando houver.

O exercício dos direitos do titular de dados pessoais deverá ser realizado por meio da seção específica disponibilizada no Portal do TCE/SC, intitulada “Solicitar Atendimento dos Direitos do Titular dos Dados Pessoais”, acessível através do endereço eletrônico oficial da instituição. Esse canal centraliza as solicitações e poderá direcioná-las ao Encarregado de Dados (DPO), atualmente designado conforme informações atualizadas no próprio portal. Os pedidos serão analisados em conformidade com a LGPD, a legislação aplicável ao Poder Público e eventuais restrições legais (por exemplo, sigilo, proteção de terceiros, obrigações de guarda).

12. Retenção e descarte de dados

Os dados pessoais tratados pelo Empresa R2 TECNOLOGIA E SOLUCOES DIGITAIS LTDA. serão conservados:

Enquanto necessários para cumprimento das finalidades descritas neste Aviso à exemplo oferta de cursos, registro de participação, emissão de certificados etc;

Pelo tempo exigido por leis e regulamentos aplicáveis ao TCE/SC;

Por períodos adicionais, sempre que necessário para resguardar direitos do TCE/SC em processos administrativos ou judiciais.

Encerrados os prazos legais e as finalidades, os dados poderão ser:

Eliminados de forma segura, ou

Anonimizados, para uso em relatórios e estatísticas institucionais.

Critérios e prazos de retenção:

Dados de cadastro e identificação: enquanto vigente o vínculo / 5 anos a partir do desligamento;

Registros de acesso / logs: 1 ano; salvo necessidade de investigação ou cumprimento de obrigação legal;

Registros acadêmicos, tais como frequência, notas, certificados, entre outros; enquanto necessário para emissão de histórico e conforme prazos arquivísticos do TCE/SC;

13. Disposições finais e atualizações desta Aviso

Este Aviso de Privacidade integra o Termo de Uso da Plataforma Moodle. Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá a interpretação mais protetiva aos direitos do titular de dados, observada a legislação.

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizada para refletir:

Alterações normativas;

Mudanças tecnológicas relevantes;

Melhorias na oferta do serviço e na proteção de dados pessoais.

A versão vigente deste Aviso de Privacidade será sempre aquela vinculada à versão mais recente do Termo de Uso da solução, com indicação da data de atualização: Versão: 1.0

Data da última atualização: 26 de janeiro de 2025

Sem prejuízo de outros meios, todos os titulares mantêm o direito de apresentar reclamação ao nosso Encarregado de Dados Pessoais, ou também à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso entendam que seus direitos foram violados no âmbito do tratamento de dados pessoais realizado pelo TCE/SC.