Orçamento Público – Alterações Orçamentárias e Emendas Parlamentares
Objetivo: Apresentar os principais aspectos relacionados ao orçamento público e às emendas parlamentares, abordando sua evolução constitucional, modalidades, limites e mecanismos de controle, com enfoque na atuação dos Tribunais de Contas, na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e nos reflexos da ADPF 854/STF para o controle externo.
Conteúdo Principal:
Noções gerais de orçamento público Sistema e ciclo orçamentário
Emendas parlamentares: conceito, modalidades e limites
Evolução constitucional das emendas impositivas
Emendas individuais e de bancada
Transferências especiais Controle externo das emendas parlamentares
Transparência, prestação de contas e rastreabilidade dos recursos ADPF 854/STF e seus reflexos para a fiscalização
Limites e possibilidades de atuação dos Tribunais de Contas
Público-alvo: Gestores e jurisdicionados, servidores do TCE/SC, sociedade civil organizada e demais interessados no tema.
Carga horária: 3 horas | Disponibilidade: Disponível sem prazo de expiração
